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Set 07

Segundo a nova lei (que terá de ser aprovada por dois terços dos deputados), deixará de haver lista para a Câmara Municipal. O presidente da Câmara será o primeiro nome da lista do partido mais votado para a Assembleia Municipal e escolherá a sua equipa entre os eleitos para este órgão. E se, a dado momento, o presidente optar por substituir um ou mais vereadores poderá fazê-lo, desde que a escolha volte a recair no conjunto dos eleitos para a Assembleia Municipal.

Na formação da equipa camarário, o cabeça de lista do partido mais votado terá, obrigatoriamente, de ter em conta os resultados eleitorais e garantir que as formações políticas minoritárias ficarão representadas no elenco, de acordo com a aplicação do método proporcional (Hondt).

Formado o elenco, a Assembleia Municipal terá de aprová-lo. Ainda assim, se ficarem de fora da proporcionalidade, os grupos ou partidos que tenham obtido uma percentagem igual ou superior a 10% terão um vereador. No caso de o partido com mais votos não dispôr da maioria absoluta e de um executivo proposto pelo presidente não respeitar estas regras, a Assembleia Municipal pode reprovar o elenco e ao segundo "chumbo" terá de haver novas eleições.

A golpada está aí, 10% para um Vereador e sempre em minoria, mesmo que o vencedor não a tenha, e onde estão os aumentos das competências das Assembleias Municipais ( só o chumbo à 2ª vez!).

Eles querem o Poder todo.


publicado por José Manuel Faria às 11:52

comentário:
Um dos objectivos será o de evitar/combater conluíos entre as forças partidárias....

Já li isso algures, não me lembro bem onde...
jmsmachado a 19 de Setembro de 2007 às 23:41

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