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Jan 07

Os cidadãos portugueses recenseados e a residir no estrangeiro não poderão votar no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas. Segundo a lei do referendo de 1998 e o projecto de resolução que deu origem a esta consulta - marcada para o dia 11 de Fevereiro -, só quem resida em território nacional poderá votar.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia discorda da restrição: "Não faz sentido, os emigrantes deviam poder votar. Esta é uma questão de fé, de consciência, e vai afectar muita gente". Segundo Bacelar Gouveia, "era preciso que os deputados quisessem mesmo alargar o voto aos emigrantes nestas matérias, o que ainda não quiseram fazer".

A Assembleia da República deveria legislar nesse sentido.

publicado por José Manuel Faria às 18:00

Janeiro 2007
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