Nota de Imprensa referente à atividade Municipal da Vereadora da Coligação “ Vizela é para Todos”na reunião de câmara do dia de hoje, 03-07-2014
AO Ponto nº. 2.1 da O.T.: Proposta de atribuição de subsídios aos agrupamentos de escolas – livro e material escolar.
O objetivo desta proposta, visa a oferta de livros e material escolar num montante de 58.632,75 euros (cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e dois euros e setenta e cinco cêntimos) a todos os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico que venham a frequentar os estabelecimentos de ensino do concelho no próximo ano letivo de 2014/2015.
Atendendo ao artigo 12º do Decreto Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, as famílias carenciadas têm assegurada a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos formalmente adotados para o ensino básico. O acesso a estes benefícios bem como o seu carácter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado, segundo o mesmo decreto, são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados familiares e em particular da respetiva condição socioeconómica.