"O Conselho Municipal de Educação de Vizela (CMEV) é uma instância de consulta e coordenação, a nível municipal, da política educativa. Instituído por obrigatoriedade legal (Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de janeiro), o CMEV articula a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema; propor ações consideradas adequadas à promoção da eficácia e eficiência do sistema educativo.
De acordo com o seu Regimento, compete ainda ao CMEV deliberar sobre:
- coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
- participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 115ª/98, de 4 de maio;
- apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
- adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
- medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar e de iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
- programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
- intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.(...)