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Set 17

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei eleitoral dos órgãos das Autárquicas Locais

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei Orgânica n.º 1/2001
de 14 de Agosto

Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, e alterada pelas
Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto,
3/2010, de 15 de Dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro)

Texto consolidado

(...)

Artigo 42.º
Liberdade de expressão e de informação

Não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais,sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. 

Artigo 46.º
Publicidade comercial

1 — A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.

2 — São permitidos os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada. 

(...)

Artigo 49.º
Comunicação social

1 — Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.

2 — O preceituado no número anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho. (...)"

 

publicado por José Manuel Faria às 12:02

comentário:
O artigo 49 está claramente a ser violado pela TVI24, nos debates que tem organizado.
Anónimo a 5 de Setembro de 2017 às 12:43

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