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Ago 10



CAPÍTULO VII
DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Artigo 94º
(Das sanções disciplinares)

1. Os membros do Partido estão sujeitos à disciplina partidária, podendo ser-lhes aplicadas as seguintes sanções:

a. Advertência;

b. Censura;

c. Suspensão até um ano;

d. Expulsão.

(...)
4. Fora do caso previsto no número anterior, a pena de expulsão só pode ser aplicada por falta grave, nomeadamente o desrespeito aos princípios programáticos e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos e Regulamentos e das decisões dos seus órgãos, a violação de compromissos assumidos e em geral a conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio e ao bom nome do Partido.

 

5. Considera-se igualmente falta grave a que consiste em integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido, inclusivé nos actos eleitorais em que o PS não se faça representar.

 

Artigo 99º
(Das garantias de defesa)

1. Nenhum membro do Partido pode ser condenado sem ter sido previamente ouvido, a todos sendo asseguradas as mais amplas garantias de defesa.

2. É facultada aos arguidos a consulta do processo a partir da notificação da nota de culpa, a qual deve caracterizar claramente a infracção imputada e conter uma referência aos principais meios de prova

 

Narciso Miranda, que garantiu nunca ter sido ouvido ou notificado em relação a esta questão

 

- Os Estatutos são claros quanto à falta grave de Narciso Miranda, estes, também obrigam o "culpado" a poder defender-se e, a não acontecer, Miranda poderá impugnar.

publicado por José Manuel Faria às 09:28

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