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"Agora deixa de haver um segundo período de cobrança voluntária, passando o pagamento, após o primeiro prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento de juros de cerca de 6% ao dia, acrescido de um pagamento adicional de encargos legais [custas processuais] ", que, em alguns casos, "pode levar a que o valor total da factura seja o dobro ou até mais", afirma o autarca.

 

O alerta de José Silvano dirige-se aos cerca de 25 mil consumidores do município, mas a situação não se restringe a Mirandela e é extensível ao país por imposição do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2011."

 

Água

publicado por José Manuel Faria às 10:52

3 comentários:
Pensei que se lê-se o artigo do JN o Silvano lá referiria em quais artigos da L. OGE para 2011 ele sustenta esse seu entendimento.
Mas não, ele furtou-se a essa tarefa de esclarecimento.
O que me parece é que a lei em questão (como acontece todos os anos) deve ter feito uma alteração ao Código onde se regulam as execuções fiscais, fazendo incluir as dívidas tituladas por facturas de água como dívidas cuja cobrança coerciva passa a ser feita não junto dos Tribunais Comuns, e de acordo com o Código de P. Civil, mas através dos Serviços de Finanças.
Não sei se é assim como ele diz, mas se for ele disse uma série de disparates.
As execuções fiscais não se instauram automaticamente e as custas são apenas devidas depois da execução se iniciar. E será que os Serviços de Finanças não têm mais nada com que se entreter do que andar a cobrar dívidas de água?!
A mim, mais parece que o Silvano leu a lei do avesso... se calhar tinha comido uma alheira muito condimentada e teve de beber uns valente canecos de tinto.
rm a 25 de Fevereiro de 2011 às 17:34

Deve existir aí algum erro...
António de Almeida a 25 de Fevereiro de 2011 às 19:28

Ou então é pura estratégia do Silvano para reduzir os atrasos no pagamento das facturas de água no seu concelho!
rm a 27 de Fevereiro de 2011 às 11:43

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