"Agora deixa de haver um segundo período de cobrança voluntária, passando o pagamento, após o primeiro prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento de juros de cerca de 6% ao dia, acrescido de um pagamento adicional de encargos legais [custas processuais] ", que, em alguns casos, "pode levar a que o valor total da factura seja o dobro ou até mais", afirma o autarca.
O alerta de José Silvano dirige-se aos cerca de 25 mil consumidores do município, mas a situação não se restringe a Mirandela e é extensível ao país por imposição do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2011."