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Jul 12

Para:Assembleia da República

Muito para além da estrita questão de equidade da medida, o que o acórdão do Tribunal Constitucional, nº 353/2012, veio declarar taxativamente, foi a fundamental inconstitucionalidade da decisão deste governo de confiscar os subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e dos aposentados. 

Estes subsídios não representam uma regalia atribuída pelo Estado aos seus funcionários, fazem parte do contrato com eles celebrado, correspondentes às funções que lhes são atribuídas e que são imprescindíveis para que cumpra a sua missão em benefício de todos os cidadãos, com a estabilidade e previsibilidade exigidas. Com efeito, o Tribunal Constitucional reconhece que a suspensão dos subsídios entra em conflito com os princípios do Estado de direito democrático, designadamente, os princípios da protecção, da confiança, da proporcionalidade e da igualdade. 

Considerando que o regular funcionamento das instituições públicas do Estado de direito não deve ficar suspenso ou diminuído qualquer que seja a situação política, social ou financeira do país, não é admissível que os seus agentes sejam penalizados, através de medidas ad hoc reconhecidamente feridas de inconstitucionalidade, nas remunerações que o Estado reconheceu como justo atribuir-lhes. 

 

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publicado por José Manuel Faria às 22:26

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