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Abr 13



Direito de antena


Artigo 56º


Radiodifusão local Campanha


1 - As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respectivo município, nos termos da presente secção.

 

 

2 - Por «tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito.

 

3 - Por «radiodifusão local» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local.

 

Artigo 57º

 

Direito de antena

 

1 - Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.

 

2 - Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral os operadores devem indicar ao governador civil o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.


3- O início e a conclusão dos blocos a que se refere o n.º 1 são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respectiva emissão.

 

4 - Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respectivas emissões.

 

5 - Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano.

 

direito de antena

publicado por José Manuel Faria às 08:29

comentário:
O problema é que a Rádio Vizela, apesar do nome, tem emissor e sede oficial em Lousada.
Vá-se lá saber porque razão isso ainda não foi mudado apesar de sermos concelho há muito mais de uma década!
Excelente assunto postado! Respondam a isto cooperadores da RV e presidentes da CMV FF e DC.
Anónimo a 22 de Abril de 2013 às 09:26

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