No site da DGO pode consultar-se a lista de municípios incumpridores da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. O que faz com que os seus responsáveis incorram, nos termos da LCPA que se sobrepõe a qualquer norma em contrário, numa situação de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e reintegratória.
A ver aqui: http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/LeiCompromissosPagamentosEmAtraso.aspx

A burocracia também é um negócio, vender papéis, fotocópias, requerimentos, relatórios, pareceres técnicos e tudo!