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Dez 06

Os contribuintes que perderem os seus títulos do imposto municipal sobre veículos, o chamado selo do carro, arriscam multas e processos de contra-ordenações, uma vez que a máquina fiscal é incapaz de emitir "segundas vias" de dísticos que tenham sido adquiridos em revendedores de valores selados.

Os funcionários do fisco têm directrizes para fornecer aos contribuintes vítimas de extravios, perdas ou roubos do título do imposto municipal sobre veículos um documento em que se atesta a compra do dístico. Mas este procedimento não evita que as autoridades, PSP e a GNR, apliquem multas, já que a falta de afixação do imposto municipal é punida por lei, mesmo estando o veículo imobilizado em vias públicas.

O fisco admite falhas na "gestão do imposto", mas não explica as razões que levam a não conceder aos contribuintes a "segunda via" do dístico.

Como é possível?

publicado por José Manuel Faria às 17:13

publicado por José Manuel Faria às 17:12

Dezembro 2006
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