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Jul 09

 

 

"O exercício das actividades de propaganda em lugar ou espaço público é livre, seja qual for o meio utilizado, embora o agente se deva nortear pelos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88"

 

 

 

Lei n.o 97/88

de 17 de Agosto (*)


 

Artigo 4.º

( Critérios de licenciamento e de exercício )

 

1.    Os critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial, assim como o exercício das actividades de propaganda, devem prosseguir os seguintes objectivos:

 

a)   Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

b)   Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c)   Não causar prejuízos a terceiros;

d)   Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;

e)   Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;

f)    Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes.

 

2.    É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda [1].

3.    É proibida, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística [2]. 

 

Ana Cristina Branco

Gabinete Jurídico da CNE

publicado por José Manuel Faria às 17:43

"Há muitas maneiras de olhar para estes números, mas, pelo meu lado, gostaria que não olhássemos para os números. Ninguém sabe como é mil milhões de pessoas com fome. Mil milhões de pessoas não são ninguém. Não se pode conhecer mil milhões de pessoas, não se pode gostar de mil milhões de pessoas, não se pode sequer ver mil milhões de pessoas.
Pense apenas numa. Escolha uma.

Há muitas por onde escolher, ainda que os jornais e as televisões, para nossa vergonha, tenham mais gosto em publicar fotos de Paris Hilton do que uma só dos seis milhões de crianças que morrem por ano de fome. Um Holocausto por ano, um Holocausto infantil, a somar-se a outros, de homens e mulheres, um Holocausto indiferente, sem a honra de um memorial, sem protagonistas, sem ódios sequer, como se acontecesse apenas por obra do acaso, quando sabemos que se produz no mundo comida suficiente para cada uma destas crianças que deixamos morrer, quando sabemos que "temos o conhecimento e os recursos" para evitar que elas morram. Quando sabemos que até temos conhecimento e recursos suficientes para aumentar cada vez mais, de ano para ano, a riqueza dos mais ricos do planeta." 

 

Vitor Malheiro in Público

publicado por José Manuel Faria às 12:44

Para o Bastonário, o Freeport "nasceu de um cozinhado político-jornalístico" entre políticos e jornalistas opositores de José Sócrates. Marinho Pinto não sabe se o Primeiro-ministro é culpado ou não mas defende que casos como este contribuem para a degradação na democracia. 


Muito bem. Entretanto há 5 arguidos no caso Cozinhado. O homem dever querer ser ministro da Justiça de Sócrates.

publicado por José Manuel Faria às 11:07

"Eu, Francisco Alberto Vilela Correia, como presidente da comissão de festas acima referidas, venho por este meio dar conhecimento do decorrer das festas, e desde já agradecia o favor de noticiarem as mesmas. Certo da vossa compreenção, desde já agradeço em nome da Comissão de Festas" 


1 - Pela 1ª vez há um relatório exaustivo, divulgado na Comunicação Social das Festas de Infias em 60 anos;


2 - Pela 1ª vez em ano eleitoral, o  Presidente das Festas de Infias (maior acontecimento social da freguesia), é candidato à Junta; 


3 - O Candidato da Coligação PSD/CDS, chama-se Francisco Alberto Vilela Correia.

publicado por José Manuel Faria às 10:46

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