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Jul 10



Grupo Parlamentar

 

Bloco de Esquerda

 

 

PROJECTO DE LEI N.º 363/XI/1.ª

DEFINE OS CRITÉRIOS QUE PROMOVEM A COESÃO TERRITORIAL E GARANTEM O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS AUTO-ESTRADAS EM REGIME DE PORTAGENS SEM COBRANÇA AOS UTILIZADORES (SCUT)

 

Um Bom Projecto

publicado por José Manuel Faria às 11:54

publicado por José Manuel Faria às 11:46

O Concelho de Vizela é territorialmente pequeno, constituído por 7 freguesias, mas com altíssima densidade populacional, por isso, a ideia de criar novas freguesias, é uma hipótese a considerar – uma hipótese.

Dois exemplos: Montezinhos/S. Miguel e Lagoas/Sto. Adrião:

 

Regime jurídico: Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

A criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei quadro.

Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta:

a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º desta lei;
b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;
c) A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.

 

Criação de Freguesias

publicado por José Manuel Faria às 11:16

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