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Out 11

 

 

 

Artigo 3.º 
Competência

1 - A elaboração dos planos municipais compete à câmara municipal. 
2 - A aprovação dos planos municipais bem como a aprovação de medidas preventivas e normas provisórias relativas a planos municipais competem à assembleia municipal. 
3 - Compete ao Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ratificar os planos municipais, bem como as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais, nos termos do presente diploma.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro).
4 - A ratificação dos planos directores municipais é precedida de parecer favorável dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto Lei n.º 155/97, de 24 de Junho).
5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos planos municipais não sujeitos a ratificação, das medidas preventivas e das normas provisórias relacionadas com uns e com outros.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto Lei n.º 155/97, de 24 de Junho).

 

 - A "construção" de um PDM é de tal modo complexo que, faz algum sentido, colocar nas "mãos" dos membros da Assembleia Municipal o poder da sua aprovação? Claro que não. Diria que se trata de um "faz de conta": imaginem a AMV reprovar o PDM, dar-se-ia início a um novo processo?

publicado por José Manuel Faria às 19:38

 

A partir do momento em que o Presidente da República marcou as "Regionais" para 9 de Outubro, o Sindicato dos Professores da Madeira adiava a inauguração da sua sede: assim deu origem a desnecessários protagonismos.

 

"Mário Nogueira, rejeitou a opinião de "instrumentalização" da sua presença nesta inauguração, ao lado do presidente do Governo Regional, numa altura em que decorre a campanha para as eleições legislativas de 9 de Outubro, salientando que estava agendada há muito tempo para o Dia Mundial do Professores"

 

 

"O edifício hoje inaugurado, numa cerimónia que contou com a presença de dezenas de professores, dos secretários regionais do Plano e Finanças e da Educação, além do presidente da câmara do Funchal, representou, segundo Rita Pestana, um investimento de 3,8 milhões de euros, dos quais dois milhões foram suportados pelo SPM e os restantes por fundos comunitários."

 

SPM

publicado por José Manuel Faria às 16:31

publicado por José Manuel Faria às 10:42

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