2012-02-02 às 15:40
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, e definindo e enquadrando os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.
Nesta proposta de lei, que se inscreve na primeira fase da reforma do poder local, consagra-se a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e inicia-se o processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão.(...)
ps: As Assembleias Municipais (90 dias após a publicação da Lei) vão ter obrigatoriamente de decidir até Julho quais as freguesias dos respectivos concelhos que vão ser agregadas, caso contrário a reorganização será feita compulsivamente pela entidade que vai fiscalizar os projectos de agregação.
