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Jul 12
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Trabalhadoras/es, do setor público e do setor privado, exigem fim da austeridade

sobre rendimentos do trabalho e prestações sociais e recusam confisco dos subsídios

 

 

Assina aqui: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N26664

publicado por José Manuel Faria às 22:48

 

Desconhecida

publicado por José Manuel Faria às 09:49

 

A reorganização administrativa do Concelho de Vizela foi debatida em reunião de Câmara Municipal e nas sete Assembleias de Freguesia.

 

O que diz a Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio

 

É a Lei que estipula o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, levando ainda mais longe as orientações do Documento Verde da Reforma Administrativa Local Publicada que está a legislação, as Assembleias Municipais dispõem de 90 dias (até 23 de Agosto) para discutirem os possíveis contornos da reorganização. De acordo com a Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio, a Assembleia Municipal “goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de Freguesias até 20 por cento inferior” ao número avançado pelo Governo.

 

Este assunto não foi debatido na reunião ordinária de Junho, outra sessão deste tipo só em Setembro.

Para quando uma reunião extraordinária para debater e aprovar documentos relativamente à reorganização administrativa do Concelho.

 

Artigo 11.º     

 

(Sessões Extraordinárias)

 

1. O Presidente convoca extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a Mesa assim o deliberar, ou, ainda, a requerimento:

a) Do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta;

b) De um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;

c) De 1400 cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 50 (cinquenta) vezes o número de elementos que compõem a Assembleia Municipal de Vizela.

 

http://expresso.sapo.pt/barcelos-assembleia-municipal-aprova-referendo-a-agregacao-de-freguesias=f720694

 

 

http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Lisboa&Concelho=Lisboa&Option=Interior&content_id=2023330

 

 

http://www.destak.pt/artigo/130233

publicado por José Manuel Faria às 09:05

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