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Jul 12

Para:Assembleia da República

Muito para além da estrita questão de equidade da medida, o que o acórdão do Tribunal Constitucional, nº 353/2012, veio declarar taxativamente, foi a fundamental inconstitucionalidade da decisão deste governo de confiscar os subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e dos aposentados. 

Estes subsídios não representam uma regalia atribuída pelo Estado aos seus funcionários, fazem parte do contrato com eles celebrado, correspondentes às funções que lhes são atribuídas e que são imprescindíveis para que cumpra a sua missão em benefício de todos os cidadãos, com a estabilidade e previsibilidade exigidas. Com efeito, o Tribunal Constitucional reconhece que a suspensão dos subsídios entra em conflito com os princípios do Estado de direito democrático, designadamente, os princípios da protecção, da confiança, da proporcionalidade e da igualdade. 

Considerando que o regular funcionamento das instituições públicas do Estado de direito não deve ficar suspenso ou diminuído qualquer que seja a situação política, social ou financeira do país, não é admissível que os seus agentes sejam penalizados, através de medidas ad hoc reconhecidamente feridas de inconstitucionalidade, nas remunerações que o Estado reconheceu como justo atribuir-lhes. 

 

Assinar Aqui: http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N26833

publicado por José Manuel Faria às 22:26

publicado por José Manuel Faria às 17:25

 

"O que chateia esta gente é saber que alguém da Igreja fala", afirma ao"I", o Bispo ( Januário Torgal) diz que não estava preocupado. "Ele não é meu superior, não é meu ministro".

publicado por José Manuel Faria às 09:57



I - Convocação

1. O processo preparatório da Convenção Nacional 
inicia-se com a sua convocação pela Mesa Nacional, a
07 de Julho de 2012.

2. A VIII Convenção Nacional é convocada para os 
dias 10 e 11 de Novembro de 2012, em Lisboa, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
P.1 - Discussão e votação das propostas de alteração aos
Estatutos em vigor;
P.2 - Discussão e votação das Moções de Orientação
Política;
P.3 - Eleição da Mesa Nacional e da Comissão de Direitos.

Regulamento Aqui: http://www.bloco.org/media/regulamentoVIIIconv.pdf

publicado por José Manuel Faria às 09:25

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