03
Ago 12


Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro

 

Artigo 57.

 

Composição

 

1 — É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.

 

2 — Para além do presidente, a câmara municipal é composta por:

a) Dezasseis vereadores em Lisboa;

b) Doze vereadores no Porto;

c) Dez vereadores nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;

d) Oito vereadores nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;

e) Seis vereadores nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;

f) Quatro vereadores nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

 

3 — O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.


http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/219A00/64366457.pdf

publicado por José Manuel Faria às 16:13

 


"Vice-presidência vai alternar entre Dora Gaspar e Vítor Hugo Salgado

 

Ainda no decorrer da reunião, Dinis Costa informou que a designação da vice-presidência do Município não terá caráter fixo, ou seja, na sua ausência indicará, entre Dora Gaspar e Vítor Hugo Salgado, qual o vereador a assumir esta responsabilidade."


O Presidente de Câmara de Vizela ao tornar a vice- presidência uma opção sua quando necessária criará instabilidade e desconfiança nos seus vereadores: Dora Gaspar deveria ter o lugar por direito próprio. 

publicado por José Manuel Faria às 08:24

Agosto 2012
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9





comentários recentes
RV, Francisco Ferreira responde a Dinis CostaSó qu...
Bom dia.Vocês por favor esclareçam me o seguinte:A...
O Carlos Alberto será que já está incluída a filha...
Estatura baixa ou não, no final das adições subtra...
Tive a curiosidade de ver o Faceboock do Professor...
Realmente, não celebrou o 1º vai celebrar o segun...
-Sr. Anónimo, eu não sei de nada da correlação da ...
A Câmara de Vizela está mesmo bem de finançasQuem ...
Outra festa, agora é para assinalar o 2º aniversár...
Oh Guri.De braço dado com a tua querida até andas ...
subscrever feeds
mais sobre mim

ver perfil

seguir perfil

12 seguidores

pesquisar neste blog
 
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

blogs SAPO