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Out 12


A Câmara de Vizela serpenteia entre inaugurações/festas/feiras/subsídios/futebol e obras por terminar – a “corda” continua a apertar o edil proibido de ir à banca o que o faz recuar em muitas promessas: o apoio às Juntas de Freguesia é quase Zero.

 

Com o BE e o PCP a prepararem os seus Congressos (início e fim de Novembro) – discussão interna, eleições e ou debates deixam o flanco mais aberto à Coligação que, espera-se, aproveite o momento - quanto à candidatura do PS à Câmara já é conhecida: Dinis Costa, João Polery, Dora Gaspar, Vítor Hugo Salgado, Joaquim Caldas, Agostinha Freitas, Sandra Guimarães e  Monique Rodrigues.


Palpite: Dinis, Polery, Sandra Guimarães, Vítor Hugo, Dora Gaspar, Joaquim Caldas e Monique Rodrigues - 

publicado por José Manuel Faria às 11:09

 

Moção de censura nº /XII/2ª

 

Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões

Ao longo do último ano, Portugal tem vivido em estado de exceção e de protetorado. A partir
da crise das dívidas soberanas e sob a pressão dos mercados financeiros, foi sendo imposta
uma estratégia de agressiva engenharia social que transforma a nossa vida coletiva. Acresce
que, em todas as cinco renegociações do Memorando assinado com a Troika, foram sendo
adotadas medidas que acentuam a espiral recessiva que condena Portugal ao
empobrecimento.
A perda de dois salários por muitos trabalhadores e reformados foi condenada pelo Tribunal
Constitucional, que apontou a iniquidade e discriminação que protege o capital, e revelou-se
um sacrifício inútil: estas e outras medidas recessivas agravaram o défice em relação ao ano
anterior e a dívida ameaça disparar para 124% do Produto em 2013.
O fracasso destas medidas é registado pela queda do PIB em mais de 3% este ano, a que se
seguirá uma queda ainda mais acentuada no próximo ano, segundo as próprias previsões do
governo, e ainda pelo descontrolo orçamental. Seguindo este caminho e tendo sido
facilitados os despedimentos, Portugal atingiu o nível absolutamente inédito de um milhão e
trezentos mil pessoas sem emprego ou em sub-emprego. Cresce a pobreza e degradam-se
as condições de apoio social dos serviços públicos, das IPSS ou das ONG, ao mesmo tempo
que os serviços essenciais para a vida das pessoas são limitados por cortes abusivos e
desumanos e que o governo conspira para impor privatizações de bens e serviços públicos,
como a da RTP ou da CGD.
Contrariando as suas promessas eleitorais, e mesmo garantias reiteradas já no governo, a
coligação PSD-CDS promoveu um colossal aumento de impostos e apresta-se agora a
substituir o confisco de mais um mês de salário por via da TSU, por medida igualmente
gravosa de confisco de salários e pensões por via do aumento do IRS e de outras medidas
fiscais. Esta substituição é um logro e um abuso de poder para intensificar uma política
abusiva. Esse logro deve ser evitado e vencido tão cedo quanto possível.
O governo deixou de ter condições de credibilidade para poder dirigir o país. Não tem
credibilidade porque conduz uma estratégia que agrava o buraco orçamental. Não tem
credibilidade porque a sua política assenta na ilusão. Não tem credibilidade porque, perante
o colapso social, multiplica as medidas mais contraproducentes, na certeza de agravar ainda
mais a recessão. Não tem credibilidade, porque está em conflito com a Constituição. Não tem
credibilidade, porque a coligação PSD-CDS deixou de ser um governo para ser uma fratura.
A acentuação desta gravíssima crise orçamental e social a cada renegociação do governo
com a Troika tem suscitado uma vaga de protesto cidadão como nunca se conheceu nas
últimas três décadas. O povo levantou-se, exigindo o fim da política que conduz à bancarrota
e reclamando uma alternativa para o respeito pelos salários e pensões e para o esforço do
investimento que crie emprego. Esse clamor democrático é a esperança de Portugal. Perante
a crise de um governo sem credibilidade, a República assume toda a responsabilidade.
Assim,
A Assembleia da República, nos termos do artigo 194º da Constituição da
República Portuguesa, delibera censurar o XIXº Governo Constitucional.

publicado por José Manuel Faria às 08:35

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