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Ago 13

 

(...)Carlos Faria foi chamado a assumir o cargo de vereador embora sem pelouros. “Isso só aconteceu por submissão de Dinis Costa à vontade do atual presidente da Junta de Freguesia de Santa Eulália, conforme o próprio me confidenciou. Dinis Costa disse que tinha medo de Joaquim Meireles”, atirou Carlos Faria. E acrescentou: “Andei sempre com ele nas lutas políticas, sempre fui solidário e a moeda de troca foi esta, rejeitou-me. Tanto criticou o dr. Francisco Ferreira, mas este era diferente. Fazia as coisas dele, mas assumia-as, tinha palavra e valores. Era uma pessoa digna”.

 

Desta feita, o número 2 da coligação afirmou não poder aceitar que Dinis Costa o tenha acusado de falta de personalidade e competência para assumir pelouros na Câmara Municipal quando, por várias vezes e em diversos atos públicos, o elogiou das mais variadas formas. “Mas ao longo dos últimos anos, assisti a algumas situações que vão contra aos meus princípios de organização, critério e , responsabilidade valores que o atual presidente não tem presentes. Mas sempre fui solidário com o Executivo PS, mesmo não sendo auscultado sobre as várias deliberações” (...)

publicado por José Manuel Faria às 18:04

 

 

"A limitação de mandatos autárquicos aplica-se à função em si, constatando-se, no plano jurídico, diversos argumentos que alicerçam tal posição. Esta é a convicção de Tiago Serrão, associado sénior da área de prática de Direito Público da PLMJ. Hoje, online, leia o artigo da autoria do advogado sobre este tema.


Com o aproximar das próximas eleições autárquicas, estalou a já expectável controvérsia em torno da lei, nascida em 2005, que, de modo inovador neste campo, estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de órgãos executivos das autarquias locais. Em concreto, está em cima da mesa a questão de saber se (i.) a limitação aí preceituada se aplica à função em si (independentemente de qualquer consideração de índole territorial) ou (ii.) se, ao invés, essa mesma limitação se aplica unicamente a uma determinada área geográfica, onde o autarca visado exerceu funções.


As consequências jurídico-políticas de cada uma das visões ora assinaladas são diametralmente opostas. Para a primeira, um presidente de câmara municipal ou um presidente de junta de freguesia que tenha exercido três mandatos autárquicos sucessivos não pode, nas próximas eleições, candidatar-se a um novo mandato, seja na autarquia onde esteve, seja noutra completamente diferente. Para a segunda, o autarca só não poderá candidatar-se à câmara municipal ou à junta de freguesia onde exerceu os três mandatos consecutivos, podendo apresentar-se livremente a votos noutro local.


A nosso ver, a limitação de mandatos autárquicos aplica-se à função em si, constatando-se, no plano jurídico, diversos argumentos que alicerçam tal posição. A este propósito, cumpre destacar dois desses argumentos.


Realça-se, antes de tudo, a própria letra da lei que, ao adoptar uma formulação ampla (leia-se, sem promover quaisquer distinções em matéria geográfica) não pode deixar de conduzir à solução que sufragamos. É que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, logo, teremos de concluir que, no caso em exame, estamos diante de uma inelegibilidade absoluta.


Mas o espírito da lei também contribui, de modo determinante, para esta perspectiva, tanto mais que a lei em destaque surgiu em clara concretização do princípio constitucional da renovação política. Ora, este fito só será alcançável se os autarcas que exerceram três mandatos consecutivos não puderem candidatar-se, no imediato, a um quarto mandato (na mesma ou em diferente câmara ou junta de freguesia).

De modo conexo com o que acabou de se afirmar, é ainda de salientar que a lei em apreço não estabelece qualquer restrição, constitucionalmente inadmissível, do direito cívico-político de apresentação de candidaturas a órgãos autárquicos. Com efeito, após um mandato de interregno, a lei não impede que os autarcas que exerceram três mandatos consecutivos se apresentem a um outro mandato, na mesma ou noutra autarquia. O que a lei obriga é, no fundo, à promoção de uma “pausa”, sempre em homenagem ao aludido princípio constitucional da renovação política que mais não é do que uma decorrência do princípio republicano (contrário ao exercício de cargos vitalícios ou muito longos no tempo)(...)

 

Tiago Serrão

publicado por José Manuel Faria às 09:55

publicado por José Manuel Faria às 08:33

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