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Ago 13




Secção II

Direito de Antena


Artigo 56º

Radiodifusão local


1 — As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respectivo município, nos termos da presente secção.


2 — Por «tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito.


3 — Por «radiodifusão local» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local.

I – Relativamente ao estabelecido na anterior lei eleitoral para os órgãos das AL há que destacar, como positivo, o passo dado no sentido da consagração de tempo de antena nas rádios locais, inteiramente justificável face ao grande impacto que estas estações têm em muitos dos aglomerados populacionais onde estão inseridas.

II – De notar que nas restantes leis eleitorais, nomeadamente a da AR e PR, foi afastado o exercício do direito de antena nas rádios locais por razões que se prendiam, por um lado, com dificuldades técnicas e operativas para a correcta atribuição desse tempo de antena face ao elevado número de estações licenciadas, e por outro lado, ao encargo que tal revestiria para o Estado, obrigado por lei a indemnizá-las.

Já o mesmo não sucede na lei orgânica do regime do referendo que contempla a atribuição de tempo de antena aos intervenientes junto das estações privadas locais desde que essas estações manifestem tal pretensão junto da CNE.

III – A presente lei não faz depender tal exercício de qualquer manifestação de vontade por parte das rádios locais, ficando apenas afastados os operadores com serviços de programas temáticos musicais e que neste momento representam 14 de um universo de cerca de 318 estações locais licenciadas.


Lei eleitoral

publicado por José Manuel Faria às 09:30

Agosto 2013
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