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Ago 13


Artigo 123.º

(Reelegibilidade)


1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.


2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

publicado por José Manuel Faria às 17:26



" Os Deputados representam todo o país e não apenas os círculos por que são eleitos. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato."


deputados


Ora, se os deputados representam todo o país, não há possibilidade de serem eleitos por círculo uninominal. O Presidente da República é o único a ser eleito directamente mas, em círculo nacional: representa o país.

publicado por José Manuel Faria às 11:39

 

"Agora que era preciso provar que o consenso no parlamento se traduz na prática política, o Bloco de Esquerda é o único partido que contínua a defender o conteúdo e as intenções da lei aprovada no Parlamento. Por uma questão democrática e de decência, o Bloco impugnará todas essas candidaturas que não cumprem a lei. Para o Bloco a limitação de mandatos nunca foi uma manobra parlamentar para dar ar de boa graça, nem muito menos uma decisão forçada para não dar uma imagem de fechamento ao que chamam “classe política”. Para o Bloco a limitação de mandatos foi sempre uma escolha política clara e um compromisso com a democracia. Dessa escolha e desse compromisso não estamos dispostos a abdicar por nenhum motivo instrumental. É uma batalha democrática para levar a sério, até às suas últimas consequências."

 

João Mineiro

publicado por José Manuel Faria às 11:05

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