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Dez 13

 

Caso, Miguel Lopes, Vereador, eleito pela Coligação PSD/CDS seja convidado por Dinis Costa (PS), Presidente do Executivo, a integrar a equipa “governativa”, a realidade política Vizelense levará uma cambalhota do tamanho do “Evereste”.

 

- A equipa de Dinis Costa terá 5 vereadores no executivo – quando a população só elegeu 4;

- A oposição (coligação) terá 2 vereadores – quando a população elegeu3;

- Qual será a posição de André Castro (Nº 4), vereador do PS, sem pelouros;

- O primeiro partido da Coligação PSD/CDS não estará representado na oposição municipal;

- Os representantes da Coligação na oposição: Carlos Faria (ex:PS) e Cidália Cunha (CDS);

 - Qual será a posição do PSD e CDS na Assembleia Municipal?

- E a do PS? Agora a defender um ex: adversário.

 

Os resultados eleitorais são desvirtuados: a democracia política sai ferida de morte.

 

As organizações partidárias do Concelho: PSD, CDS, PCP e BE têm todas as condições políticas para pediram a demissão deste “governo” e apelarem à convocação de eleições antecipadas (intercalares).


ps: 

 

Esta situação política comprova a necessidade de o executivo autárquico ser eleito por outra legislação eleitoral em que os vereadores sejam eleitos pela Assembleia Municipal.

 

publicado por José Manuel Faria às 11:04



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Lei n.º 81/2013 de 6 de dezembro Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012,de 8 de novembro, e 11 -A/2013, de 28 de janeiro.

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11 -A/2013, de 28 de janeiro, estabelece o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarifica regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.(...)

publicado por José Manuel Faria às 09:56

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