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Jul 14

publicado por José Manuel Faria às 16:16

 

Votação de um projecto-lei humano.

 

É a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, que abrange o abandono, estabelecendo uma "pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias" para quem pratique esses maus-tratos, que, no caso de morte do animal de companhia ou ferimentos graves que deixem sequelas pode ir "até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".

 

Espera-se uma votação unánime.

publicado por José Manuel Faria às 10:00

Julho 2014
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