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Jul 15

"O Conselho Municipal de Educação de Vizela (CMEV) é uma instância de consulta e coordenação, a nível municipal, da política educativa. Instituído por obrigatoriedade legal (Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de janeiro), o CMEV articula a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema; propor ações consideradas adequadas à promoção da eficácia e eficiência do sistema educativo.

De acordo com o seu Regimento, compete ainda ao CMEV deliberar sobre:

- coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

- participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 115ª/98, de 4 de maio;

- apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

- adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

- medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar e de iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

- programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

- intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.(...)

CMEV

publicado por José Manuel Faria às 22:20

A lei prevê que as “honras do Panteão” se destinam “a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao país, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade”.

 - O que se está a passar em 8 canais de TV/TVcabo nem no tempo dos 3 FFFs!

 

publicado por José Manuel Faria às 08:45

 

publicado por José Manuel Faria às 08:30

 

publicado por José Manuel Faria às 07:58

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