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Mar 17

O poder legislativo na Holanda é composto por duas Câmaras: o Senado e a Câmara baixa (Tweede Kamer). A Tweede Kamer (a mais importante) tem 150 deputados, escolhidos em eleições gerais por representação proporcional num único círculo de apuramento.

publicado por José Manuel Faria às 19:31

A Rádio Vizela questionou Dinis Costa, presidente da CMV, sobre a proposta de lei do Governo que propõe que sejam as Câmaras Municipais a avaliar os prédios, a definir o IMI, a analisar pedidos de reavaliação de imóveis, contudo o pagamento do IMI continua a ser feito ao fisco. Esta proposta do Governo faz parte das transferências de competências para os Municípios.

“Eu acho bem, mas tenho algumas críticas e algumas sugestões” começou por afirmar Dinis Costa, numa primeira reação à proposta do Governo.

Na opinião de Dinis Costa, “90% das Câmaras não tem capacidade, logística até, de ter este trabalho”. “Penso que por via deste diploma terá de vir um contributo de formação, de investimento no pessoal e na forma de fazer esta avaliação”. “Também a reavaliação automática feita pela Autoridade Tributária também é extremamente importante”.

publicado por José Manuel Faria às 16:41

 

 

publicado por José Manuel Faria às 11:47

 

publicado por José Manuel Faria às 11:08

 

publicado por José Manuel Faria às 10:58

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