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Jul 17
A cópia do Cartão de Cidadão, consentida pelo própria cidadão, não confere qualquer tipo de ilegalidade. Se num serviço lhe for solicitada esta cópia e a quiser dar, não há qualquer problema, a não ser o facto de estar a entregar a sua identidade nas mãos de pessoas que não conhece. Contudo, se esta cópia lhe for exigida ou se for tirada sem a sua autorização, aí passa a existir uma ilegalidade.
A maioria das pessoas desconhecia esta proibição descrita no Decreto-Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro e, possivelmente, nunca rejeitou esta solicitação.
Depois do alerta feito pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, em Abril passado, o tema voltou a debate no parlamento e agora o governo quer legislar a prática com a aplicação de uma multa que pode chegar aos 750€ àqueles que tirarem uma fotocópia do seu Cartão de Cidadão sem autorização.
Segundo o Jornal de Negócios, esta iniciativa dará ao cidadão mais mecanismos para se defender numa situação em que seja pressionado a dar a fotocópia do seu Cartão de Cidadão em qualquer serviço.
https://pplware.sapo.pt/informacao/cartao-cidadao-tirar-fotocopia-do-podera-dar-multa-ate-750e
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