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Jul 17

 

 

publicado por José Manuel Faria às 16:19

A cópia do Cartão de Cidadão, consentida pelo própria cidadão, não confere qualquer tipo de ilegalidade. Se num serviço lhe for solicitada esta cópia e a quiser dar, não há qualquer problema, a não ser o facto de estar a entregar a sua identidade nas mãos de pessoas que não conhece. Contudo, se esta cópia lhe for exigida ou se for tirada sem a sua autorização, aí passa a existir uma ilegalidade.

A maioria das pessoas desconhecia esta proibição descrita no Decreto-Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro e, possivelmente, nunca rejeitou esta solicitação.

 

publicado por José Manuel Faria às 16:02

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