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Abr 18

"Dora Gaspar e Horácio Vale, vereadores do Partido Socialista (PS), emitiram um comunicado onde referem que o Executivo liderado por Victor Hugo Salgado “está a favorecer” o Grupo Tesal com a proposta que foi levada à última reunião de Câmara. “A proposta que o atual Executivo aprovou tem irregularidades legais graves, não acautela os interesses dos vizelenses e favorece uma concorrência desleal”, afirmam os vereadores.

O comunicado do PS recorda a deliberação, por unanimidade, em reunião de Câmara de 14 de julho de 2016, acerca da alteração das condições previstas no contrato de arrendamento para que a Tesal regularizasse a situação junto do Município. De acordo com os vereadores do PS, o atual Executivo não revogou a proposta de 14 de julho de 2016. Além disso, lê-se, “a proposta de alteração ao Caderno de Encargos de requalificação do Complexo Termal é grosseiramente violado com a alteração do contrato, uma vez que a empresa deixa de estar obrigada a recuperar o antigo Cine Parque, sem que sejam apresentadas medições, estimativas orçamentais ou novo caderno de encargos”. Os vereadores do PS estranham que o atual Executivo permita à Tesal que pague as dívidas em atraso até 2036, “quando o contrato do Município com a Companhia de Banhos termina em 30 de junho de 2031 e só se for renovado é que se prolongará até 30 de junho de 2036, nunca em dezembro” - um dos meses estabelecidos para o pagamento. Segundo o comunicado, com a proposta recentemente aprovada, a Tesal fica desobrigada do “pagamento de juros de mora à taxa legal; da prestação de uma garantia bancária; da fixação de uma cláusula penal de forma a precaver eventuais incumprimentos futuros” e “da atualização da renda anual por aplicação dos coeficientes de atualização aplicáveis aos arrendamentos urbanos não habitacionais”. O PS “pondera requerer a anulabilidade das propostas aprovadas” recentemente” e entende que o Município tem agora condições para revogar o contrato com a Tesal."

rádio vizela

publicado por José Manuel Faria às 16:21

 

publicado por José Manuel Faria às 12:05

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