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Jan 19

A Câmara Municipal de Vizela aprovou então as competências “no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; no domínio das vias de comunicação; no domínio da Justiça; no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; no âmbito da habitação; no domínio da gestão do património imobiliário público; no domínio da regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal”. Refere a Câmara que da análise dos diplomas setoriais até agora publicados e que consubstanciam diretamente um impacto para a autarquia, Vizela rejeitou o que concretiza a transferência de competências no domínio das vias de comunicação por entender não ter capacidade para suportar a execução de uma via de acesso à autoestrada 11. “A Câmara só reivindica do Governo o acesso à A11, não tem mais a reivindicar? Questionou Dora Gaspar. O PS entende que a transferência de competências é uma boa medida mas a autarquia vizelense 

publicado por José Manuel Faria às 12:12

Janeiro 2019
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