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Dez 13



ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Lei n.º 81/2013 de 6 de dezembro Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012,de 8 de novembro, e 11 -A/2013, de 28 de janeiro.

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11 -A/2013, de 28 de janeiro, estabelece o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarifica regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.(...)

publicado por José Manuel Faria às 09:56

Dezembro 2013
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