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Abr 09

 

A Lei Autárquica deveria ser alterada no que concerne à atribuição de mandatos ao Executivo Camarário e atribuição de novas competências e uma regularidade mensal à Assembleia Municipal.

 

1 – Uma Lista à Assembleia Municipal com o mesmo número de mandatos da actual, e eleitos segundo o método proporcional de Hondt , sem inerências dos Presidentes de Junta;

2 – O primeiro da Lista mais votada seria o Presidente de Câmara;

3 – Os Vereadores eleitos em reunião própria da AM, uninominalmente e por voto secreto, concorreria qualquer eleito;

4 – Nenhum nº2,3 ou 4 da Lista vencedora tinha lugar assegurado;

5 – Mesmo em maioria absoluta, a oposição poderia eleger Vereadores;

6 – Seia eleito Vereador o Deputado Municipal que atingisse a maioria absoluta de votos;

7 – A Lista vencedora em minoria, sempre e em maioria às vezes era obrigada a negociar o executivo e fazer acordos programáticos;

8 – A Câmara Municipal reuniria todas as semanas;

9– A Assembleia Municipal ordinariamente uma vez por mês;

10 – A Assembleia Municipal poderia destituir o Executivo através da apresentação de uma moção de censura por uma maioria absoluta (50% +1) de Deputados durante os primeiros 3 anos de mandato;

11- Os Presidentes de Junta em cada reunião de Assembleia tinham direito a intervir durante 60 minutos a distribuir pelos inscritos não ultrapassando 10 minutos cada um.

12- A existência, obviamente de apenas dois boletins de voto: Assembleia de Freguesia e Assembleia Municipal.

publicado por José Manuel Faria às 11:18

Abril 2009
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