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Mai 09

 


A eleição do novo provedor de Justiça não deverá ficar resolvida hoje, já que os quatro nomes não reúnem consenso. Jorge Miranda, Maria da Glória Garcia, Gulherme Fonseca e Brochado Coelho vão a votos.


 

 

Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
(alterada pela Lei nº 30/96, de 14 de Agosto
e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro)

 

Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea, l), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I 
Princípios gerais

Artigo 1.º 
Funções

1 - O provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

2 - O provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções.

Artigo 2.º 
Âmbito de actuação

1. As acções do provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público.

2. O âmbito de actuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da protecção de direitos, liberdades e garantias.

Artigo 3.º 
Direito de queixa

Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

 


Este Órgão é uma treta, tanto barulho e candidatos, para nada. Até a Câmara de Vizela vira-lhe as costas, e faz de conta que o Senhor não existe!

publicado por José Manuel Faria às 10:10

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