"Este domingo, os colégios do ensino particular e cooperativo visados pela redução de financiamento por parte do Ministério da Educação voltam a protestar nas ruas e prometem recorrer aos tribunais. Têm esse direito. Se houver ilegalidades na cessação de alguns destes contratos, acho bem que os colégios recorram. Todos nós, enquanto contribuintes, temos também esse direito, e, aliás, a obrigação, de exigir ao Estado que cumpra a lei. Se não estiverem garantidas as condições legais para a subsidiação destes colégios, esta deverá deixar de existir.
Não é demais relembrar que os contratos de associação são contratos celebrados pelo Estado com escolas do ensino particular e cooperativo para dar resposta a situações de insuficiência ou inexistência da rede pública no ensino básico e/ou secundário. Estes contratos surgiram após o 25 de Abril para garantir o acesso universal à educação até que a rede escolar pública fosse suficientemente abrangente. A permanência destes contratos deve ser, por isso, reavaliada e determinada em função da oferta da rede pública.
E é também por isso que se pode dizer que este governo não está contra a celebração destes contratos e prevê aliás a sua continuidade nos casos em que a oferta pública não está garantida. O que este governo pretende é apenas fazer cumprir a lei, algo que o anterior governo deixou por fazer. Há vários fatores que explicam porque é que a coligação PSD-CDS não reavaliou e racionalizou a necessidade destes contratos, fatores que se resumem, na sua essência, num desacreditar na escola pública. As palavras do ex-primeiro ministro a propósito da cessação destes contratos assustam e são reveladoras: “acabar com os contratos de associação é por em causa um dos poucos mecanismos que nos resta de promover a qualidade da educação”.(...)
