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Set 17
 

 

Qual a diferença entre o período de campanha (legalmente previsto) e o período anterior?

 

1 - A diferença reside no facto de as candidaturas, no período legal de campanha, beneficiarem de meios adicionais (tais como: tempos de antena e espaços especiais para afixar propaganda) e de uma especial proteção na atividade de campanha.

 

As candidaturas têm direito à emissão de tempos de antena?

 

2 - Sim, desde que concorram a ambos os órgãos municipais (câmara e assembleia municipal), sendo os tempos de antena transmitidos nas rádios locais durante o período de campanha eleitoral.

 

 

  • 3 - Posso incluir slogans de campanha em anúncios publicitários referentes à realização de um determinado evento?

    Não. A inclusão de slogans de campanha ou quaisquer outras expressões apelativas excede os elementos identificadores e informativos do evento anunciado.

  • 4 - Posso invocar em anúncios de atividades de campanha os nomes e a qualidade de titulares de cargos públicos dos intervenientes?

    Não. Os anúncios de realizações de campanha não devem conter o nome dos intervenientes com invocação da sua qualidade de titulares de cargos públicos, pois tal pode constituir uma forma de violação dos seus deveres de neutralidade e de imparcialidade.

    informação

    informação 2

publicado por José Manuel Faria às 11:14

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