07
Jul 15

Artigo 5.o Composição 1 — Integram o conselho municipal de educação: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal;ncias e impedi c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausênciase impedimentos; d) O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 — Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município: a) Um representante das instituições de ensino superior público; b) Um representante das instituições de ensino superior privado; c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; l) Um representante dos serviços da segurança social; m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; o) Um representante das forças de segurança. 3 — De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

 

 (Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de janeiro)

publicado por José Manuel Faria às 08:32

Julho 2015
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9





comentários recentes
António Costa protagoniza arruada este domingo em ...
e o carvalhinho tambem entra nas contas? Sempre no...
Um livro, critérios diferentes:O livro das bandas ...
Quem é esta Irene Costa?É Socialista? militante? h...
"Não deixei de ser quem fui, não vou alterar em na...
Comissão Administrativa da Concelhia do Partido So...
Os PS (grandes) só se lembram dos militantes para ...
Olha os socialistas interesseiros, quando dava jei...
Um milhão de euros!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!...
Convém informar quais os funcionários que passam/r...
mais sobre mim

ver perfil

seguir perfil

11 seguidores

pesquisar neste blog
 
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

blogs SAPO