Votação de um projecto-lei humano.
É a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, que abrange o abandono, estabelecendo uma "pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias" para quem pratique esses maus-tratos, que, no caso de morte do animal de companhia ou ferimentos graves que deixem sequelas pode ir "até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Espera-se uma votação unánime.